O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do arcabouço fiscal, propôs alterações no projeto durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (20). A votação na CAE, inicialmente marcada para hoje, foi adiada para quarta-feira (21) devido a um pedido de vista da oposição. Atendendo aos pedidos dos senadores, Aziz retirou do projeto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica no país, assim como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), utilizado para despesas de segurança e serviços básicos no DF. Além disso, os gastos com ciência, tecnologia e inovação também foram excluídos das restrições.
Uma nova inclusão feita pelo relator foi a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, que contaria com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, do Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso o texto seja aprovado pelo plenário do Senado, com as alterações propostas, ele precisará passar por nova análise da Câmara dos Deputados, que poderá aceitar ou rejeitar as mudanças feitas pelos senadores.
O novo arcabouço fiscal estabelece que os gastos da União só poderão crescer em até 70% do aumento da arrecadação federal, desde que a meta fiscal seja cumprida. Em caso contrário, o crescimento fica limitado a 50% do aumento da receita. Além disso, em relação aos gastos totais do ano anterior, a despesa do governo só poderá aumentar no máximo 2,5% (com um mínimo de 0,6%), mesmo em casos de alta arrecadação incomum. O projeto também prevê a implementação de “gatilhos” caso o governo não alcance a meta fiscal estabelecida para o ano, sendo o contingenciamento a principal medida, que consiste no bloqueio de verbas não obrigatórias pelo Poder Executivo.
A cada relatório bimestral das contas públicas, o governo deverá avaliar a necessidade de bloquear despesas caso a meta não seja alcançada. Se a situação persistir ao longo de um ano, cortes de gastos se tornam obrigatórios. Caso a União não cumpra o objetivo fiscal ao final de um ano, o projeto prevê restrições, como a proibição de criação de cargos que impliquem em aumento de despesa, criação de auxílios ou benefícios sociais e reajuste de despesa acima da inflação, entre outras medidas. Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano consecutivo, fica proibido qualquer aumento de despesa com pessoal, contratação ou realização de concursos públicos, exceto para reposição de vagas.
As despesas relacionadas à política de valorização do salário mínimo, que prevê aumentos acima da inflação anualmente, ficam excluídas dos gatilhos e contingenciamentos. O texto não aborda a responsabilização criminal de agentes públicos, incluindo o presidente da República, em caso de descumprimento das metas fiscais.
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